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Atribuições e Competências

DECRETO PRESIDENCIAL n.° 6/2015 de 2 de Março

Havendo necessidade de definir as atribuições e competências do Ministério da Economia e Finanças, criado pelo Decreto Presidencial n.° 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 160 da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 46 da Lei n.° 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Presidente da República decreta:

 

NATUREZA

O Ministério da Economia e Finanças é o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com as princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, orienta a formulação de políticas de desenvolvimento económico e social, coordena o processo de planificação e superintende a gestão das finanças públicas.

 

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Ministério da Economia e Finanças:

  • Formulação de propostas de políticas e estratégias de desenvolvimento integrado, macro-económicas, tributárias, aduaneiras, orçamental, de seguros, de previdência social dos funcionários e agentes do Estado e dos combatentes, bem como a garantia da sua implementação;
  • Orientação da elaboração de políticas, estratégias e programas nacionais, sectoriais e territoriais, em coordenação com os órgãos relevantes;
  • Formulação de políticas de promoção, atracção, facilitação e retenção dos investimentos público e privado nacional e estrangeiro e desenvolvimento das zonas económicas especiais;
  • Promoção da incorporação da componente local nos projectos e programas de desenvolvimento; 
  • Representação do Estado em instituições e organizações financeiras e económicas internacionais; 
  • Coordenação do endividamento interno e externo; 
  • Coordenação e orientação do processo de planificação integrada, monitoria e avaliação da actividade económica e social e da afectação de recursos financeiros aos níveis sectorial e territorial; 
  • Consolidação do Sistema de Planificação e de Administração Financeira do Estado; 
  • Superintendência e execução do Orçamento do Estado; 
  • Gestão do Património e das Participações do Estado; 
  • Coordenação da actividade inspectiva dos órgãos e instituições do Estado, autarquias, empresas públicas e pessoas colectivas de direito público; 
  • Inspecção da actividade de jogos de fortuna ou azar e de diversão social; 
  • Promoção e dinamização do sistema financeiro.

 

COMPETÊNCIAS

Para a concretização das suas atribuições, o Ministério da Economia e Finanças tem as seguintes competências:

Na área da Economia

  • Formular e orientar políticas de desenvolvimento económico, social e territorial sustentável;
  • Assegurar a implementação da estratégia de desenvolvimento integrado do País; 
  • Orientar a elaboração dos programas integrados de investimento público; 
  • Orientar o processo de formulação de políticas e estratégias de promoção do desenvolvimento do empresariado nacional, bem como promover iniciativas de investimento privado; 
  • Promover, atrair, facilitar e reter o investimento público e privado nacional e estrangeiro;
  • Estimular a utilização racional e eficiente dos recursos em prol do desenvolvimento nacional; 
  • Desenvolver acções que garantam a incorporação do conteúdo local nos bens e serviços, particularmente aqueles que resultam da exploração de recursos naturais; 
  • Coordenar a definição da política nacional da população, assegurando a integração das variáveis populacionais no processo de planificação e as tendências demográficas na estratégia de desenvolvimento do País; 
  • Promover a bancarização da economia e expansão de serviços financeiros, em particular nas zonas rurais. 

Na área da Planificação e Financas Públicas

  • Elaborar a proposta do Programa Quinquenal do Govemo, do Cenário Fiscal de Médio Prazo, do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado; 
  • Estabelecer o Sistema de Planificação e de Administração Financeira do Estado; 
  • Dirigir a elaboração dos instrurnentos de planificação macro-económica e de gestão do Estado de curto, médio e longo prazos e orientar o respectivo processo de aplicação; 
  • Definir metodologias de elaboração dos pIanos integrados de desenvolvimento económico e social a todos os níveis;
  • Orientar a fixação da previsão plurianual das receitas e do financiamento do Orçamento do Estado e comunicar os limites da despesa anual dos órgãos e instituições do Estado;
  • Implementar políticas tributárias, aduaneiras, orcamental, de seguros, de previdência social dos funcionários agentes do Estado e dos combatentes, adequadas à consecução dos objectivos e prioridades de desenvolvimento económico e social; 
  • Garantir, no quadro das políticas tributárias, aduaneira e orcamental, a arrecadação dos recursos e a execução das despesas do Estado; 
  • Elaborar normas e instruções sobre a execução do Orçamento do Estado; 
  • Acompanhar, controlar e avaliar a execução do Orçamento do Estado, garantindo a aplicação racional dos recursos financeiros; 
  • Elaborar relatórios periódicos de avaliação da execução das políticas tributárias, aduaneiras e orçamental;
  • Elaborar relatórios do balanço do Plano Económico e Social e de execução do Orçamento do Estado; 
  • Gerir o processo de Programação Financeira, para a adequada gestão da Tesouraria do Estado e execução do Orçamento; 
  • Elaborar a Conta Geral do Estado; 
  • Participar na elaboração da política de salários e preços; 
  • Elaborar a política de salários da Administração Pública e previdência social dos funcionários e agentes do Estado e combatentes; 
  • Exercer a tutela financeira sobre as empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos, fundos e institutos públicos, bem como a gestão das participações do Estado;
  • Exercer a tutela financeira sobre as parcerias público-privadas, projectos de grande dimensão e concessões empresariais; 
  • Celebrar, em representação do Estado, acordos de contratação de dívida pública interna e externa e zelar pela sua implementação; 
  • Elaborar a estratégia de gestão da dívida pública e assegurar a sua implementação;
  • Garantir a cobrança e contabilização dos contravalores gerados pelos financiamentos externos; 
  • Conceber, implementar e manter sistemas de informação de suporte ao processo de planificação e gestão de finanças públicas.

Na área da Monitoria e Avaliação

  • Coordenar a avaliação da execução das políticas macro-económicas e sectoriais;
  • Monitorar as políticas e estratégias nacionais e programas de investimentos conducentes ao crescimento económico e outros instrurnentos de avaliação nacionais e intemacionais; 
  • Acompanhar e avaliar a execução dos instrumentos de programação de curto, médio e longo prazo, propondo e adoptando medidas correctivas que assegurem a prossecução dos objectivos e prioridades definidos.

Na área do Mercado Monetário, Financeiro e Cambial

  • Assegurar a coordenação entre as políticas fiscal e orçamental, e destas com a monetária e cambial, visando garantir a estabilidade macro-económica;
  • Propor políticas financeiras e zelar pela sua implementação.

Na área da Cooperação Internacional

  • Celebrar acordos bilaterais de financiamento;
  • Celebrar, em representação do Estado, acordos com instituições financeiras internacionais e o controlo da sua implementação;
  • Celebrar, em representação do Estado, contratos ou acordos que impliquem assunção de responsabilidades financeiras ou envolvam matéria fiscal; 
  • Coordenar a inventariação dos recursos extemos disponíveis; 
  • Participar nas acções relativas à negociação e celebração de acordos de cooperação financeira; 
  • Orientar e harmonizar a participação dos parceiros internacionais nos programas de desenvolvimento económico e social; 
  • Participar em organizações e instituições económicas e financeiras bilaterais e multilaterais; 
  • Participar no processo de integração económica regional.

Na área do Património do Estado

  • Elaborar normas e emitir instruções sobre a contratação pública, gestão e controlo do património do Estado e zelar pela sua implementação;
  • Garantir a gestão dos bens patrimoniais do Estado e formular instruções sobre o respectivo seguro;
  • Coordenar os processos de alienação, cedência e constituição de sociedades, envolvendo património do Estado;
  • Emitir títulos de adjudicação ou quitações, referentes à alienação do património do Estado.

Contacto

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